Aspectos doutrinários da aplicação da anistia, graça e indulto no crime de tortura

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de analisar os aspectos doutrinários da apli-cação de três indulgências estatais, espécies do Direito de Graça, quais sejam a anistia, graça e indulto, no crime de tortura, objeto da Lei n. 9.455/97. Em verdade, para conseguirmos acompanhar os entendimentos doutrinários sobre aplicabilidade ou não das causas extintivas de punibilidade mencionadas, de-ve-se compreender a natureza de cada um desses institutos, que possuem ca-racterísticas próprias, procedimentos específicos e atribuições distintas, situa-ções que, em tese, devem ser esclarecidas, tendo em vista o corriqueiro em-prego terminológico de palavras com sentidos diversos, como se fossem iguais, tal como acontece com a graça e o indulto. Não obstante, faremos um estudo sobre as tentativas efetuadas pelo poder legiferante do Brasil na busca de con-ceituar essa prática atroz e aberrante, que é a tortura, além de um exame so-bre as condutas dispostas na Lei de Tortura, as quais possuem particularidades e diferenças, ensejando distintos tratamentos para seus agentes delitivos.