A proteção do consumidor no comércio eletrônico sob a ótica do Projeto de Lei nº 281/12 do Senado Federal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da atual legislação consumerista no oferecimento de segurança e confiança ao consumidor que realiza compras pela Internet e, com isso, apresentar a eventual necessidade da aprovação de lei que possa lhe complementar e atingir este objetivo. Para tanto, aborda-se a disciplina que o Código de Defesa do Consumidor propõe aos contratos em geral, a sua aplicação ao comércio eletrônico e as suas deficiências em relação a especificidade desta nova modalidade de comércio. Parte-se em seguida para a análise do Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com objetivo de verificar se a meta sanatória das frestas deixadas pela legislação atual acerca do comércio eletrônico é cumprida e, assim, se é possível concluir pela sua eficácia em relação a proteção total do consumidor no ambiente virtual. Por fim, discorre-se sobre o Decreto nº 7.962/13, publicado recentemente, cujo texto regula o CDC à realidade do e-commerce, e quanto aos limites do seu poder de regulamentar.