Lei Maria da Penha: decisão do STF quanto à ação penal pública incondicionada em caso de lesão corporal leve mediante violência doméstica contra a mulher

Abstract

A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/2006 – é resultado de processo de conquista da igualdade por parte da mulher. Seu objetivo é não só a efetiva proteção às mulheres contra a violência no âmbito doméstico e familiar, como também a real punição do agressor. Em vista dos questionamentos relativos à sua constitucionalidade – em virtude da possível afronta ao Princípio da Igualdade –, ao afastamento da aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais e à natureza da ação penal destinada ao crime de lesão corporal leve praticado dentro do âmbito da Lei Maria da Penha, surgiram muitas controvérsias, as quais se busca aqui discutir pela percepção da evolução do Estado, dos direitos humanos e dos direitos da mulher, pela verificação da constitucionalidade da Lei e pela análise das decisões do Supremo Tribunal Federal.