A responsabilização penal do adolescente infrator: da inviabilidade de redução da maioridade penal como forma de diminuição da criminalidade

Abstract

As discussões acerca da redução da idade imputável, como uma das soluções para o enfrentamento da criminalidade, é tema que, ainda hoje, causa polêmica entre os mais diversos setores da sociedade civilmente organizada. Argumentos diametralmente opostos são frequentemente apresentados, seja por operadores jurídicos e profissionais das áreas psicossociais, seja pela população – que, em geral, cede ao clamor midiático, sempre que algum conflito envolvendo adolescentes infratores ganha repercussão nacional, ocasionando, não raro, manifestações passionais, irrefletidas, que pugnam pela redução da menoridade penal, como se esta fosse a “solução mágica” para o fim da violência. É certo que a questão está longe de ser pacificada. Embora o regime constitucional e a legislação especificamente estabelecida para regular o Direito da Criança e do Adolescente vigorem há mais de duas décadas, o desconhecimento da sociedade a respeito da forma diferenciada de responsabilização penal dos adolescentes em conflito com a lei, associado ao apelo da mídia e ao histórico sócio-político sobre o qual se construiu a legislação penal brasileira, revelam uma forte tendência criminalizadora de condutas, claramente revelada nas propostas de redução da menoridade penal. Uma observação teoricamente consubstanciada e ideologicamente desapegada da questão da inimputabilidade demonstra haver uma coexistência conflitiva de dois grandes paradigmas – o juridicamente positivado, que prevê responsabilização penal diferenciada para adolescentes, pela sua peculiar situação de seres humanos em desenvolvimento; e o modelo social, que traz em sua essência o generalizado desconhecimento da normativa atual e toda carga axiológica das anteriores fases de formação do sistema penal e de política criminal do Brasil. A partir desse contexto, propõe-se na presente pesquisa, apresentar reflexões, construídas a partir da análise teórico-legislativa dos fatores que envolvem a prática do ato infracional, sua responsabilização e a execução das medidas sancionadoras aplicadas, visando à desconstrução da ideia de impunidade do adolescente infrator, a fim de demonstrar a inviabilidade da redução da menoridade penal como solução às questões da violência e da criminalidade.