A desmitificação da legitimidade do uso das algemas: Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O trabalho versa sobre o uso de algemas no Estado Democrático de Direito. Partindo de uma análise sobre os limites constitucionais ao exercício da pretensão punitiva, pretende-se demonstrar de um lado o dever do Estado de conservar a ordem pública e do outro os direitos fundamentais a serem garantidos. Após, passa-se a averiguar a utilização de algemas durante a investigação/processo, a finalidade, necessidade e o significado do seu emprego. Por fim, realizar-se-á um estudo da Súmula vinculante nº. 11 editada pelo Supremo Tribunal Federal, indagando sobre seus fundamentos, identificando seus objetivos, examinando o fenômeno da inconstitucionalidade e se acarretou melhorias para a autoridade estatal e o preso.