O sistema de reserva de vagas nas instituições públicas de ensino superior do Brasil

Abstract

O presente estudo trata do sistema de reservas de vagas de cunho racial e social nas instituições públicas de ensino superior no Brasil por meio de uma abordagem ampla do tema em face da ordem jurídica vigente e dos princípios que norteiam sua aplicação. Uma vez enquadrado como espécie de ação afirmativa que cumpre objetivos constitucionais, a pesquisa aborda as experiências que antecederam e inspiraram a criação do instituto. Dessa forma, o presente trabalho acadêmico trata da atuação prévia das universidades, no gozo da autonomia administrativa conferida pela Constituição Federal de 1988, para depois apresentar a Lei 12.711/2012, assim como as vagas previstas, as justificativas para esse modelo de ação afirmativa e as divergências encontradas quanto aos critérios de acesso. No bojo da exposição são abordados alguns dos diversos argumentos contra e a favor da adoção do mecanismo, e refutados com base na linha de entendimento de estudiosos da área, e do Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que em 2012 entendeu pela sua constitucionalidade.