Análise sobre os critérios da solução de conflitos nos contratos internacionais de comércio

Abstract

O presente trabalho apresenta um estudo relatando aspectos relevantes na formação dos contratos do comércio internacional evidenciando sua efetividade para o comércio internacional. Bem como busca refletir o quanto os esforços das harmonizações do direito substantivo podem contribuir para uma maior segurança jurídica das relações de comércio entre os mais diversos países. Com especial destaque para a Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda de Mercadorias – CVIM, da UNCITRAL. A partir desta breve análise verifica-se, cada vez mais, a tendência de uma harmonização das regras do direito contratual ao redor do mundo. E como não há uma lei única aplicável aos contratos de comércio internacional torna ainda mais evidente a importância da aplicação das regras da CVIM em prol da maior estabilidade e previsibilidade para os diversos atores do mercado internacional.