A lei Maria da penha e sua aplicação na violência doméstica contra o menor

Abstract

A presente monografia visa o estudo da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 e sua aplicação aos casos de violência doméstica que têm como vítima o menor, seja do sexo feminino ou masculino. Observa-se uma alteração no panorama da violência doméstica, onde faz-se necessário estender as medidas protetivas contidas na Lei 11.340/06 as demais vítimas dessa violência. Para tanto, serão analisadas as normas contidas nos diplomas legais brasileiros, além da jurisprudência. O foco da pesquisa é a utilização da Lei Maria da Penha em harmonia com o ECA na defesa do menor, vítima de violência doméstica.