O regime disciplinar diferenciado em face dos princípios e garantias constitucionais e penais

Abstract

A presente monografia tem por objetivo tratar do tema Regime Disciplinar Diferenciado, confrontando a sua existência com os princípios do Direito Penal Constitucional e com as justificativas da pena. Também é proposta desse trabalho monográfico trazer uma reflexão a respeito do efeitos práticos dessa inovação legislativa no contexto carcerário pátrio. No percurso argumentativo, procurou-se demonstrar a força normativa que os princípios receberam das recentes teorias pós-positivistas. De igual modo, analisaram-se os fatores que geraram o RDD, dentre eles, o fortalecimento das organizações criminosas nos presídios a ponto de trazer o completo caos a essas instituições. Em seguida, valoraram-se as ações estatais reacionárias às megarrebeliões. Por fim, restou demonstrada tanto a ineficácia do regime ante os fins propostos quanto a sua incompatibilidade com ordenamento jurídico brasileiro após uma interpretação sistemática e à luz da Constituição Federal.