O controle de constitucionalidade preventivo de projetos de lei exercido pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

Monografia em Direito Constitucional sobre o controle preventivo material de projetos de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da pesquisa bibliográfica, tem-se como objetivo geral demonstrar a impossibilidade de controle de constitucionalidade preventivo material de projetos de lei por se tratar de evidente interferência na deliberação legislativa e a violação da Separação dos Poderes. No primeiro capítulo, haverá uma breve introdução histórica sobre a Jurisdição Constitucional, a sua importância para o Estado Democrático de Direito e o fenômeno do ativismo judicial – nas suas espécies politização da justiça e judicialização da Política; no segundo, serão debatidos o controle de constitucionalidade e as espécies de controle – preventivo e repressivo; e no último, terá um estudo do controle de constitucionalidade preventivo material de projetos de lei, tratando-se de ativismo judicial, judicialização da política, interferência na deliberação da política e separação dos poderes.