Judicialização de políticas públicas e ativismo judicial no contexto do estado constitucional: uma análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A problemática da pesquisa está delimitada ao estudo dos fenômenos da judicialização e do ativismo judicial no contexto do Estado Constitucional, e nas implicações em relação ao princípio da separação dos poderes e a concretização de direitos fundamentais. Diante do tema proposto o problema limita-se a investigar se o Poder Judiciário tem atuado além dos limites de sua competência e dessa maneira ferindo o princípio da separação dos poderes. Justifica-se a pesquisa em razão da crescente incidência da manifestação dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização de políticas públicas no Brasil. Diante disso, observa-se que a busca ao Judiciário centra-se em questões de grande relevância social, em especial, demandas que visam a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dentre as quais o direito fundamental a saúde e a educação. No modelo de Estado Constitucional, que prima pelo cumprimento da Constituição, as políticas públicas previstas na mesma, promovem na realidade a concretização dos direitos fundamentais. Neste sentido, o Poder Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal tem atuado em prol de assegurar tais demandas, no entanto, sabe-se que a competência para a elaboração e a implementação de políticas públicas primordialmente foram atribuídas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. A metodologia empregada neste trabalho monográfico teve por base uma vertente de pesquisa jurídico-dogmática. Assim, na elaboração da monografia foi utilizado como fundamentação um referencial teórico, coletado mediante a realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Apresentando como marco teórico autores como J. J. Gomes Canotilho, Antonio Enrique Perez Luño, Christine Oliveira Peter da Silva, Dimitri Dimoulis, Leonardo Martins e Ingo Wolfgang Sarlet. Contudo, verificou-se que a intervenção do Poder Judiciário em áreas predominantemente de outros Poderes no intuito de garantir direitos fundamentais, não fere a separação dos poderes, no contexto do Estado Constitucional. Ademais, a manifestação dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização de politicas públicas no contexto do Estado Constitucional, principalmente em razão da ideia de interdependência entre os poderes, favorece a concretização de direitos fundamentais.