O sistema de solução de controvérsias da OMC: O litígio entre brasil e comunidade europeia no caso dos pneus usados

Abstract

Esse estudo teve como objetivo analisar o litígio entre Brasil e Comunidade Europeia na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre importação de pneus usados e reformados, conflito que ficou conhecido como “Caso dos Pneus Usados” após o Painel apresentado pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC. Para tanto, foi analisada desde a criação do GATT, resultando futuramente na criação da OMC, a fim de se compreender os mecanismos decisórios dessas organizações internacionais. Para realização do estudo foi analisado o aspecto histórico do conflito e foi realizado um levantamento da evolução da legislação brasileira sobre importação de pneus usados, demonstrando, assim, a insegurança jurídica e a diversidade de entendimentos sobre a questão até o advento do Painel do OSC. Também foi discutido o impacto da decisão tomada em foro internacional no Brasil e no Mercosul e a pacificação da questão após o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 101, do Distrito Federal. Foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais, bem como foi analisado o Relatório do Painel da OSC. Por fim, concluiu-se que o Caso dos Pneus Usados representa um avanço para o Brasil quanto a políticas públicas visando à proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, tendo o país adotado uma postura protetiva, ainda que a decisão do Tribunal Arbitral (ad hoc) do Mercosul e do Painel do OSC sobre o assunto tenham sido desfavoráveis, em especial o julgado no tribunal sul-americano.