Da inconstância das normas constitucionais na legalidade do sistema de cotas nas universidades públicas do Brasil

Abstract

Sob o aspecto jurídico, o presente estudo faz uma análise direta do sistema de cotas adotado pelas Universidades Públicas do país. Esse estudo é de fundamental importância, pois a adoção deste tipo de política pública provocam discriminações positivas (proibida por lei), caracterizando o tratamento diferenciado e vantajoso oferecido a determinadas pessoas. Diante disso, a monografia analisa o princípio da igualdade, de modo que serão apresentados os variados conceitos filosóficos e jurídicos deste princípio, a diferença entre a igualdade formal e material, e a origem desse princípio nas Constituições Republicanas do Brasil. Posteriormente, outro tema abordado no trabalho está direcionado para as políticas de Ações Afirmativas, no qual serão expostos conceitos, origens e modo de implantação dessas ações no Brasil, para que, ao final a discussão verse inteiramente sobre o sistema de reservas de vagas raciais e sociais das Universidades Públicas, abrangendo a constitucionalidade das cotas sociais e a inconstitucionalidade das cotas raciais frente à legalidade da Constituição.