Antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública: critérios para sua concessão

Abstract

O presente trabalho versa sobre a necessidade de fomentar o jurista de possíveis critérios para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Tema esse que encontra em pleno debate na jurisprudência, diante dos relevantes interesses envolvidos, de um lado a tutela célere da parte que se socorre ao judiciário e, de outro o Estado e a grande preocupação quanto ao equilíbrio do orçamento público. Nesse sentido, foi abordado em um capítulo introdutório a relação do ente público com o direito processual e suas nuances, em uma segunda etapa as características e peculiaridades do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista no Código de Processo Civil, mesclando-se os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema e, por fim, um capítulo em que se almejou fazer um cotejo entre o primeiro e segundo capítulo, no intuito de demonstrar a viabilidade da utilização da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, esclarecendo suas minucias e vedações. Ao final do trabalho, foram propostos certos critérios para que o julgador pudesse conceder a tutela de urgência, em destaque, de forma mais equânime e abalizada, não se descurando de todo o relevante papel que lhe é atribuído e, portanto, destacando a observância do ordenamento jurídico como um todo.