A aplicabilidade do orçamento impositivo

Abstract

A pesquisa será apresentada de forma a elucidar o mecanismo financeiro atualmente vigente no Brasil, bem como as consequências da modificação de seus preceitos por meio do Orçamento Impositivo. Primeiramente, o desenvolvimento histórico da política orçamentária será explanado para que melhor se compreenda como se deu a evolução do processo orçamentário entre os Poderes Legislativo e Executivo até os dias atuais. Posteriormente, o presente estudo pretende definir o conceito de orçamento e estabelecer quais são os princípios norteadores para sua elaboração. Em seguida, a natureza jurídica do orçamento público será analisada para que se compreenda seu caráter vinculante bem como a discricionariedade em matéria orçamentária. Relevante se faz delimitar a influência do presidencialismo de coalizão na feitura da peça orçamentária para que se possa compreender os termos pelos quais a Emenda Constitucional n. 86 foi promulgada. Por fim, pretende-se propor novas abordagens ao modelo orçamentário atual.