A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito internacional e constitucional, cujo objeto é a temática dos tratados internacionais de Direitos Humanos, questionando-se qual seu status no ordenamento jurídico brasileiro. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar a aplicação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, à luz das teorias dualista e monista, do posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, além das críticas desenvolvidas principalmente por Valério Oliveira Mazzuoli, George Rodrigo Bandeira Galindo, Flávia Piovesan e Celso de Albuquerque Mello. O estudo dos tratados internacionais gerais, além da hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos leva a dimensão do conflito de ideias entre a doutrina e a jurisprudência. Enquanto parte da doutrina defende que todos os tratados internacionais são normas constitucionais, sejam eles materialmente ou formalmente constitucionais; o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, equipara os tratados internacionais tradicionais à lei ordinária, defende a supralegalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos não aprovados na forma prevista pelo § 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, por fim, o status constitucional daqueles aprovados no quórum de Emenda Constitucional. No final, será levantada a questão do Controle de Convencionalidade, que seria o instrumento idôneo para compatibilizar as leis internas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.