Os transgênicos e as incertezas em relação à sua periculosidade: a necessidade de proteção do consumidor

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a polêmica temática do consumo de alimentos transgênicos. Será tratado sobre a definição dos organismos geneticamente modificados (OGMs), suas utilidades e periculosidade para a saúde do consumidor. Posteriormente, serão abordadas as legislações relacionadas ao caso, como o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 4680/2003, o Projeto de Lei 4148/2008, entre outros. Serão analisados, também, o Princípio da Precaução e o dever de informação, que são de suma importância para a abordagem do tema. Ao final, serão apresentados os conceitos de responsabilidade pelo fato do produto, responsabilidade civil objetiva e riscos do desenvolvimento. Além do grande debate acerca da responsabilização ou não do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento.