Preocupação comercial específica: uma ferramenta eficaz do acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias

Abstract

O objetivo geral desta dissertação é analisar, de forma interpretativa, como as Preocupações Comerciais Específicas podem colaborar para coibir a adoção, pelos países, de barreiras não-tarifárias travestidas de medidas sanitárias, assim como sua eficiência para remover tais barreiras. O setor agropecuário brasileiro se modernizou, alcançou patamares de referência internacional, entretanto, esse crescimento pode ser mitigado pelas políticas adotadas pelos países, nas quais criam regulamentos limitando o fluxo comercial dos produtos, incluindo os brasileiros. A ampliação da agenda do comércio internacional ocasionou, entre outros efeitos, a assinatura do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo SPS reconhece o direito dos Membros em adotar medidas com base em princípios científicos necessários para garantir a segurança alimentar, para proteger a vida e a saúde das pessoas e animais ou de preservação de plantas, ou para proteger o território de uma praga ou doença, prevendo duas maneiras de administrar os conflitos entre os Membros. Uma delas é formal e definida pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias e a outra possui um caráter informal, estabelecida no Comitê do Acordo SPS, denominada como Preocupações Comerciais Específicas, que é um procedimento com especificidades técnicas e jurídicas, o qual se orienta por normas formais e informais, condicionando de certa forma o comportamento de seus Membros.