Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa

Abstract

Trata-se de monografia com objetivo de avaliar a eficácia dos convênios no âmbito da União no que tange a descentralização de recursos, fiscalização do repasse e efetivação de políticas públicas implementadas pelo Estado. Esta monografia foi dividida em três capítulos. No primeiro capítulo será tratada a Teoria Geral da Administração Pública com objetivo de conceituar a descentralização administrativa e demonstrar sua importância. Com relação ao segundo capítulo será abordado o instrumento objeto deste trabalho, de forma a demonstrar sua definição, diferença entre o contrato administrativo e o convênio, os princípios que regem os convênios, os principais sujeitos integrantes da relação, a legislação aplicável, todas as fases desde a proposição à prestação de contas e instauração de tomadas de contas especiais e ainda as formas de controle interno e externo. Por fim, no terceiro capítulo é tratado a eficácia dos convênios, como instrumento de implementação de políticas públicas e uma comparação dos seus pontos positivos e negativos, demonstrando que, nem sempre a eficácia desse procedimento é atingida, em razão dos problemas encontrados no decorrer da execução dos diversos convênios.