Alterações da base de cálculo do IPTU no tempo à luz de princípios constitucionais tributários em análise de caso no Distrito Federal

Abstract

Este trabalho trata das alterações da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que geralmente é calculado a partir do valor dos imóveis por metro quadrado do terreno e da construção, que constam em um documento denominado Planta Genérica de Valores (PGV). Os valores venais têm sido apontados pelo atual governo do Distrito Federal (DF) como bastante díspares em relação ao valor de mercado dos imóveis, que alega defasagem dos valores constantes na planta. A análise ocorre sobre as alterações dos valores venais dos imóveis na PGV ao longo dos últimos 22 (vinte e dois) anos nas superquadras residenciais coletivas de Brasília, destacando-se, inclusive, as alterações ocorridas em correspondência aos mandatos governamentais no DF ao longo desse período. Também é investigada a proposta de aumento dos valores venais constantes no Projeto de Lei no 142/2015, o qual propôs um aumento considerável da base de cálculo do IPTU. A partir desse cenário, a discussão tem amparo nos princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e proporcionalidade, que, dentre outras considerações, revela que, num exame de proporcionalidade, a base de cálculo do IPTU não vem sendo adequadamente reajustada frente ao suposto déficit anunciado pelo governo.