Controle judicial do atos de polícia em abuso de poder

Abstract

A presente monografia faz um breve estudo sobre o controle judicial dos atos de polícia praticados pelo Estado em abuso de poder, realizando considerações sobre as características, meios de atuação, limitações e sanções do Poder de Polícia; apontando, ainda, as espécies de abuso de poder. Como a principal justificativa para a existência do Poder de Polícia é o princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o particular, devendo o Poder Público limitar direitos individuais em benefício do interesse da coletividade. Às vezes, o administrador quando no exercício desses atos extrapola os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico agindo, assim, com abuso de poder. Para tanto, serão analisadas as espécies de abuso de poder, a fim de compreender como ocorre essa arbitrariedade pela Administração Pública. Por fim, serão apresentadas as formas de controle desses atos, um panorama geral; posteriormente o enfoque da pesquisa será o controle judicial, apontando as características, as teorias utilizadas pelo Judiciário para realizar esse controle, os sistemas jurisdicionais e meios de controle. Serão, ainda, expostos julgados dos Tribunais Superiores versando sobre os pontos tratados na presente pesquisa.