Da arbitragem comercial internacional ao processo de integração do Mercosul o caso dos laudos sobre importação de pneumáticos remoldados procedentes do Uruguai

Abstract

Esta pesquisa tenciona problematizar a arbitragem comercial internacional de Direito Internacional Público entre os países que integram o Mercado Comum do Sul por intermédio de laudos emitidos por seus Tribunais Ad Hoc e pelo Tribunal Permanente de Revisão. Ao desenovelar o contencioso dos pneus recauchutados, procurar-se-á analisar em que medida este instituto arbitral tem influenciado no fomento à integração do Bloco bem como serão apontadas as prospectivas de seu método de resolução de controvérsias.