A contratação pública socialmente responsável: uma alternativa para a inclusão no mercado de trabalho

Abstract

Os direitos fundamentais precisam ser concretizados no meio social para que haja o pleno exercício da cidadania, da liberdade e da igualdade. Em especial, a garantia ao trabalho digno merece ser respeitada como pilar de uma vida livre de miséria e minimamente equilibrada no aspecto financeiro e social. Nesse espeque, dentro de uma coletividade de desiguais, o Estado deve atuar para promover a igualdade material. Uma das formas de se alcançar esta igualdade material é por meio da inclusão social. No Brasil, o mercado de trabalho apresenta uma das searas em que as minorias são mais prejudicadas, pelo que o Poder Público deve lançar mão de ferramentas eficazes para possibilitar oportunidade de emprego para os marginalizados. Surge, então, a ideia de utilizar a compra pública para inserir determinadas categorias no mercado de trabalho. Destarte, os agentes públicos devem ser levados a repensar seus procedimentos de aquisição de bens e serviços no intuito de imbuir seus editais com características de viés social e humanístico, como as relacionadas a políticas inclusivas. Com isso, a sociedade poderá ser beneficiada com o desenvolvimento nacional sustentável principalmente na dimensão social – considerando-se que o Tripé da Sustentabilidade é constituído das dimensões social, econômica e ambiental. Todavia, há que se superar certas barreiras, tais quais a falta de qualificação de certas categorias a serem beneficiadas (deficientes, presos, dependentes químicos, dentre outros) e a precariedade dos instrumentos existentes (leis e programas sobre o tema).