Colaboração premiada: os limites de atuação do juiz criminal

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso, estruturado em formato de monografia, cujo objetivo é esclarecer o instituto do acordo de colaboração premiada, regulamente pela Lei n. 12.850/2013, conhecida como Lei de Organizações Criminosas. Serão abordados os princípios que norteiam a propositura e a realização do instituto, seus requisitos, os benefícios adquiridos pelos colaboradores, o alcance da realização do acordo, bem como os legitimados pela sua elaboração, formalização e homologação. Por fim, concluindo, será abordado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte de Justiça do Brasil, e, partindo de uma análise crítica, a problemática que é o papel do juiz criminal e os seus limites de atuação no acordo de colaboração premiada será esclarecido.