O paradigma da proteção integral e as inovações da Lei 13.509/2017: o programa de apadrinhamento e a revogabilidade do instituto da adoção

Abstract

O artigo trata das inovações trazidas pela Lei nº 13.509/2017, no que toca ao programa de apadrinhamento e a revogabilidade do instituto da adoção, e tem por objetivo analisar se essas duas inovações estão em sintonia com o paradigma da proteção integral. Para tanto, a partir da revisão da literatura e análise de documentos legislativos realizou-se uma abordagem sobre o processo de construção desse paradigma, os seus princípios basilares, bem como alguns aspectos acerca do instituto da adoção. Por fim, foram analisadas essas duas inovações trazidas pela Lei nº 13.509/17, considerando o objetivo do programa de apadrinhamento e as características do instituto da adoção. O programa de apadrinhamento tem por objetivo apoiar as crianças e adolescentes que se encontram nos programas de acolhimento familiar e institucional com chances reduzidas de serem adotadas. Da análise foi possível concluir que o programa de apadrinhamento atende aos elementos que informam o paradigma da proteção integral, mormente o melhor interesse da criança e do adolescente a ele vinculado, pois possibilita a convivência comunitária, além de propiciar efetivo apoio material para atendimento de alguns direitos fundamentais, a exemplo do direito à saúde e à educação. Contudo, quanto à possibilidade de revogação da adoção, observou-se que ela esbarra em princípio de patamar constitucional, qual seja a igualdade entre filhos biológicos e adotivos e, nesse sentido, afronta o paradigma da proteção integral, o que pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.