A criação de um critério objetivo na valoração da quantidade e natureza da droga nos crimes de tráfico de drogas como medida de segurança jurídica

Abstract

Trata-se de artigo cujo intuito primordial é analisar a necessidade de fixação de elemento valorativo uniforme na circunstância judicial referente à quantidade e natureza da droga, condição preponderante na dosimetria da pena nas condenações por crimes descritos na Lei nº 11.343/2006 com base em parâmetro traçado por comparativo de decisões discrepantes, como medida de segurança jurídica.