A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas ações de improbidade administrativa

Abstract

O presente artigo situa-se, inicialmente, no estudo sobre os negócios jurídicos processuais qual o seu conceito, características, o papel das partes no negócio jurídico, as possibilidades de aplicação. Em seguida este artigo analisará a colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico, os requisitos para esta caracterização e a utilização da colaboração premiada no âmbito das ações de improbidade administrativa.