Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise ao instituto e a sua aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais

Abstract

O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve análise do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), passando pelo direito inglês e alemão – fontes inspiradoras do instituto – e delinear sobre a sua aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Para isso, com base em referências bibliográficas na legislação, inicia-se abordando os procedimentos do Group Litigation Orders e Musterverfahren. Em seguida, é feita uma análise ao incidente processual brasileiro, passando por suas peculiares mais controvertidas academicamente e, por fim, analisa-se a possibilidade de aplicação do instituto aos juizados especiais, sob a ótica do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, concluindo pela constitucionalidade deste dispositivo e o cabimento do rito do IRDR ao microssistema dos juizados.