Direito ao esquecimento no âmbito da internet: uma análise comparativa entre o Brasil e a União Europeia

Abstract

Frente à Era da Informação, ou, como também designada, Era Digital, caracterizada pelo avanço da tecnologia, na qual números exorbitantes de dados são diariamente insertados na internet e acessados pelos usuários, surge a necessidade de maior tutela aos direitos do homem, uma vez que muitos desses dados constituem-se atentatórios às garantias fundamentais dos indivíduos, como por exemplo, os direitos da personalidade, como à privacidade, intimidade, honra e memória. É nesse contexto que surge o Direito ao Esquecimento, recebido no Brasil como decorrente do direito à privacidade, e, portanto, enquadrado como direito personalíssimo. Por outro lado, há outros direitos que também são fundamentais, como o direito à informação e à liberdade de expressão, que em vários momentos colidem com o direito ao esquecimento. Diante do choque existente entre tais direitos fundamentais, a comunidade europeia e a brasileira se posicionaram de forma diferente, sendo que a primeira comunidade consolidou um entendimento mais garantista no que tange ao direito ao esquecimento, no sentido de responsabilizar os provedores de busca pela proteção do referido direito, além de afirmar a desnecessidade de decisão judicial para que esses procedessem à supressão, na listagem de resultados de uma pesquisa, de páginas da web que façam menção a dados pessoais de um determinado indivíduo; enquanto que a brasileira, por muito tempo, adotou uma posição mais conservadora, não reconhecendo a responsabilidade dos provedores de busca além de vincula-la à decisão judicial. Essa situação mudou no julgamento do Recurso Especial 1.660.168/RJ, o qual consagrou o direito ao esquecimento da esfera digital.