Reforma trabalhista e o teletrabalho: deveres jurídicos do empregador quanto à saúde e segurança do teletrabalhador

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de analisar o Teletrabalho e os efeitos no mundo jurídico advindos da sua regulamentação pela Lei. 13.467 de 2017. O Legislador não esgotou o tema, o que fez surgir várias dúvidas no tocante à deficiência axiológica do Capítulo II-A da CLT, em especial, no que tange à norma de proteção e prevenção de doenças e acidentes de trabalho. Esse estudo visa elucidar os deveres jurídicos do empregador quanto à saúde e segurança do teletrabalhador. Dessa forma, a pesquisa será conduzida tendo como basilar o aporte principiológico à luz da Constituição Federal e das normas da Organização Internacional do Trabalho, além das instruções normativas quanto à saúde e segurança no trabalho.