Teletrabalho e duração do trabalho: estudo sobre as interpretações do inciso III, do art. 62, da CLT, a partir da Lei nº 13.467/17

Abstract

O presente trabalho tem como tema a exclusão do teletrabalhador do Capítulo da Duração do Trabalho, redação dada pela Lei nº 13.467/17, que instituiu a Reforma Trabalhista. Abordou-se o conceito do teletrabalho, seus potenciais benefícios e desvantagens, assim como o enquadramento jurídico dado pelo Direito do Trabalho. Após, fez-se incurso sobre a duração do trabalho, seu embasamento constitucional, a sua relação com o este tipo de labor à distância, assim como as premissas de aplicação do art. 62, da CLT, observando que tanto a doutrina, quanto a Justiça do Trabalho previam a possibilidade de o teletrabalhador ter limitada a sua jornada de trabalho. Com o objetivo de analisar as manifestações doutrinárias diante da alteração pela Reforma Trabalhista que nega ao teletrabalhador o controle de jornada, se concluiu haver uma posição predominante de que a leitura da normativa em comento não deve ser restritiva conforme o texto da lei, sob pena de prejudicar diversos trabalhadores que laboram através do teletrabalho, negando direitos fundamentais e a tratativa vigente anteriormente.