Projeto de lei distrital pessoas em situação de rua: política de cotas de emprego nas empresas privadas

Abstract

O presente projeto de lei tem por finalidade a implementação de uma política de cotas de emprego para pessoas em situação de rua nas empresas privadas. O estudo buscou compreender o fenômeno da população em situação de rua em consonância com a responsabilidade social empresarial. O primeiro capítulo revela a realidade dessa população e a sua dificuldade na inserção no mercado de trabalho, o que demonstra a ineficiência das atuais políticas públicas voltadas ao setor e impõe às empresas uma atuação positiva com relação aos direitos fundamentais. O segundo capítulo buscou demonstrar o impacto do emprego no desenvolvimento social dos cidadãos e, ainda, explanar as políticas públicas já existentes voltadas à inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Por fim, o último capítulo elucida como o setor empresarial é capaz de contribuir no desenvolvimento social dessa população, na medida em que suas condutas em prol da coletividade também podem impactar positivamente no desenvolvimento econômico da empresa. Para tanto, foram analisados documentos e referências bibliográficas concernentes ao tema – e de referência no âmbito nacional e internacional, como os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos de John Ruggie chancelados pela ONU, o Relatório do Encontro Nacional de População em Situação de Rua elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros. Concluiu-se pela existência de um avanço ideológico no tocante à responsabilização social das empresas em relação ao cumprimento dos direitos basilares do ser humano, sendo imperioso o desenvolvimento da legislação brasileira no sentido de exigir das empresas o cumprimento de suas responsabilidades sociais na ascensão de grupos estigmatizados, como a população em situação de rua.