A lei de execução penal à luz do princípio da vedação da proteção deficiente

Abstract

Uma das funções principais da pena é servir como instrumento de aprendizado e ressocialização do apenado. Nesse sentido, compreender as teorias penais que justificam a pretensão punitiva, como a teoria absolutista e a teoria relativa, de retribuição e prevenção, respectivamente, são de suma importância para o presente trabalho à medida em que aquelas teorias balizam os objetivos da pena no processo penal. Ainda, é de se dizer que a Lei de Execução Penal traz diversos institutos como o trabalho do preso e as saídas temporárias como sendo instrumentos objetivos de ressocialização, embora haja no sistema penal pátrio deficiências nesse sentido. Assim, o princípio da vedação da proteção deficiente surge para que se consiga uma máxima efetividade por parte do Estado na proteção da sociedade e uma efetiva reintegração do ora condenado ao convívio social.