Análise da efetividade dos documentos internacionais de proteção à criança: o caso da República Democrática do Congo

Abstract

O presente artigo pretende analisar a efetividade dos documentos internacionais de proteção à criança, através dos acontecimentos ocorridos na República Democrática do Congo. Desde 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui o uso de crianças em conflitos como crime de guerra e desde 1996 a República Democrática do Congo faz uso do recrutamento infantil. Através da exposição de inúmeros fatos, podemos observar ações de agentes governamentais, ONG’s e Organizações Internacionais, como a Organização Internacional das Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional. Diante disso, o trabalho tem o objetivo de esclarecer as questões inerentes a problemática e entender as limitações da efetividade desses agentes, num cenário caótico como o atualmente encontrado no caso prático em questão.