O direito indígena à terra e a (in)constitucionalidade da PEC 215/2000

Abstract

O presente trabalho aborda a evolução do direito dos povos indígenas à terra no Brasil. A partir de um histórico da presença ou não do tema nos textos de nossas constituições pretende-se delimitar o arcabouço legal e analisar a tramitação e a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, para incluir dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas por esses povos e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.