A criminalização da homofobia à luz dos princípios constitucionais

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a criminalização da discriminação em relação à orientação sexual e identidade de gênero a partir do julgamento da ADO n°26 e MI 4733 pelo STF. Como essa decisão houve a inserção das expressões “orientação sexual” e “identidade de gênero” na Lei 7716/1989 (Lei de Racismo), a qual criminaliza qualquer discriminação em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, vindo assim a impactar na vivência da comunidade LGBT. As pessoas LGBTs sofrem discriminações de toda sorte, inclusive sendo vítimas de homicídios, apenas por não seguirem o padrão heteronormativo de sexualidade e identidade de gênero da sociedade em geral. Como isso, pretende-se demonstrar, por meio da análise dos princípios constitucionais, que os indivíduos, independentemente de qualquer identidade de gênero ou orientação sexual, são iguais perante a lei e devem ter sua dignidade respeitada e protegida, assim como garante a Constituição Federal brasileira.