Além da transparência: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Accountability como mecanismo de controle e proteção de dados

Abstract

O artigo propõe-se a analisar a natureza jurídica e as limitações da responsabilidade civil dos mecanismos institucionais e seus agentes de proteção de dados no Brasil definidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), regulamento editado com o intuito de assegurar a privacidade e resguardar direitos fundamentais consoante ao princípio da autodeterminação informativa para controle das informações e correção de assimetrias no tratamento de dados. Trata-se de estudo de natureza exploratória, analítica e descritiva, utilizando-se do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com analise de doutrinas, documentos, legislações em uma abordagem qualitativa, em que se procurou compreender o significado da palavra accountability e as principais dimensões normativas e seus mecanismos de implementação buscando estratégias que aproximem as diferentes opções de controle social para a construção de um sistema baseado na transparência e boa governança.