A mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e a efetividade da tutela jurisdicional

Abstract

O presente trabalho possui como escopo analisar a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, em consonância com a efetividade da tutela jurisdicional. Para isso, tratará da evolução legislativa, das hipóteses de impenhorabilidade e das exceções legais, compreendendo, principalmente, as alterações entre o Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015. Após, o enfoque será voltado aos princípios que prestigiam a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e, em seguida, aos que prestigiam a satisfação do crédito exequendo, evidenciando a necessidade de se realizar uma ponderação principiológica. Por fim, será realizada uma análise jurisprudencial a fim de averiguar o posicionamento dos tribunais acerca da temática. Com esse intuito, tratar-se-á da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar sob a ótica do Código de Processo Civil. Após, será respondido se a inovação proposta pelo legislador vem sendo aplicada pelos tribunais.