A figura do juiz das garantias e a sua repercussão no cenário processual penal constitucional brasileiro

Abstract

A eficácia da finalidade proposta pelo processo penal constitucional é assegurar o devido processo legal e o resultado útil da persecução penal. Assim a contextualização do Juiz das Garantias com o sistema processual penal, o sistema constitucional e o direito comparado se tornam necessários para se verificar sua (des)necessidade no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática em torno da inserção do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico pátrio, para atuar na fase de investigação criminal com o objetivo de garantir maior imparcialidade do Juiz que atua na fase processual diz respeito à adequação do Poder Judiciário ao novo Pacote Anticrime, previsto na Lei 13.964/2019. Para tanto houve a suspensão da aplicação do Juiz das Garantias pelo próprio Poder Judiciário, momento esse oportuno para uma melhor análise normativa do presente instituto, assim como os reflexos e consequências que o mesmo vai gerar no processo penal, se adequando ou não aos princípios e garantias constitucionais e processuais penais. Ao pesquisar verificou-se dois lados para a figura do Juiz das Garantias, um a favor, afirmando ser um avanço, pois será adotado o sistema processual penal de estrutura acusatório, nunca havendo tal estrutura no Brasil e afirmando de vez tal sistema, que até os dias de hoje é tão discutido. Por outro lado, afirmam já haver a imparcialidade do juiz que julga o processo e que a figura do Juiz de Garantias traria mais complexidade a persecução penal. Assim veremos que o Juiz das Garantias poderá proporcionar ganho de tempo e um melhoramento contínuo e notório no processo penal.