A proteção das vítimas de tráfico internacional para fins de exploração sexual: entre o direito penal e os direitos humanos

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a falta de efetivação, do artigo sobre crime de tráfico de pessoas no Código Penal brasileiro, para a proteção da vítima de tráfico. Apesar da evolução do tipo penal, com a criação da lei sobre prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, ter se adequado mais ao disposto no Protocolo de Palermo, ainda não apresentou um benefício para a vítima, não se notou, com o estudo, que ocorreu uma preocupação com a proteção da vítima. Com isso, como forma alternativa para tentar se pensar em uma proteção de caráter amplo para a vítima, o estudo de casos sobre o desaparecimento forçado por decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, se mostrou útil.