Transformação dos recursos excepcionais em ações revisionais à luz da coisa julgada

Abstract

Defronte a fragmentariedade do sistema brasileiro considerando a inobservância da isonomia em julgamento de casos em situações idênticas e de mesma questão de direito diante de sua submissão a diferentes regras de condutas pelos diversos tribunais, ocasionando assim a interposição de recursos para as Cortes Supremas cuja competência é a correção dos diversos posicionamento dos tribunais ordinários e a formação do precedente para orientar casos futuros. Contudo na busca por um processo mais célere, há uma mudança proposta para os recursos excepcionais os quais poderão ser transformados em ações revisionais para que o trânsito em julgado ocorra nos tribunais ordinários. O presente artigo visa analisar criticamente a referida proposta uma vez que os possíveis efeitos poderão acarretar maior insegurança jurídica perante a relativização da coisa julgada, dentre outros efeitos. A metodologia adotada é a exploratória com a abordagem quali-quantativa.