Descumprimento de medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: a dialética entre o STJ e o parlamento.

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar a implementação da Lei 13.641/18, que criminalizou o descumprimento das medidas protetivas de urgência e que vai contra a jurisprudência do STJ até então vigente sobre a não possibilidade de tipificação do crime de desobediência a decisão judicial, visto que já existiam medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha que consideravam satisfatórias. Assim, com essa análise visa determinar se tal criminalização teve propósitos reais e trouxe mudanças significativas para as proteções estabelecidas na LMP ou se tratou-se apenas de medida simbólica.