A inefetividade da fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica no distrito federal sob a ótica do TJDFT

Abstract

O exposto artigo visa analisar a inefevetidade das medidas protetivas no contexto de violência contra a mulher. Mostra ainda que essa inefetividade se mostra na falta de aplicação das medidas no tempo necessário e na falha de aplicação dessas medidas quando ocorre. Evidência também, que a inefetividade não decorre da forma da lei, mas da sua forma de execução pelos agentes responsáveis. O estudo foi feito por meio de pesquisas bibliográficas, analisando informações com o objetivo de propor um debate a respeito do assunto, bem como, a possibilidade de formar ideias e como resultado, apresentar propostas para prevenir o problema apresentado.