Análise do acordo de não persecução penal e dos seus efeitos à luz do formalismo jurídico e da expansão da justiça negocial no Brasil

Abstract

O presente artigo vislumbra discutir o instituto do acordo de não persecução penal no contexto de expansão dos meios de justiça negocial na prática processual brasileira. Hodiernamente, discute-se a validade e a efetividade do referido acordo ante a eventual colisão com princípios norteadores da ação penal pública, tais como o princípio da obrigatoriedade desta. Ainda, questiona-se a sua aplicação como forma alternativa de mitigar o formalismo jurídico e de corroborar para a lapidação da celeridade processual e do desafogamento do Poder Judiciário .