A persecução penal da lavagem de dinheiro no sistema de justiça federal: o fluxo no Distrito Federal

Abstract

A partir do último terço do século XX uma série de medidas administrativas e penais foram desenvolvidas e internacionalizadas com o objetivo de enfrentar uma suposta entrada maciça de recursos de origem ilícita na economia global. Tais medidas de “soft” e “hard law” formaram um regime global de proibição da lavagem de dinheiro, tendo como um de seus pilares as medidas de aplicação da lei, em especial a investigação criminal das infrações penais antecedentes e dos atos de lavagem de dinheiro, com vistas à descapitalização das organizações criminosas e à recuperação de ativos. No Brasil, a lavagem de dinheiro foi criminalizada pela Lei 9.613, de 3 de março de 1998, contudo muito pouco é conhecido sobre sua investigação pela Polícia Federal. A dissertação tem como objetivo geral a análise da persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro por meio da análise de dados quantitativos e qualitativos de inquéritos policiais instaurados e encerrados entre 2013 e 2018 pela Polícia Federal no Distrito Federal. De modo específico, buscou verificar as características de tais inquéritos; definir o impacto do tempo de tramitação dos atos investigatórios sobre a persecução penal; bem como responder se é possível identificar os critérios que conduziram à seletividade da persecução penal a partir dos perfis dos indiciados. Verificou-se que as investigações se assemelharam às tradicionais, com foco maior na identificação dos indícios de materialidade e autoria da lavagem e das infrações penais antecedentes e menor na identificação de bens, direitos e valores ocultados e/ou dissimulados. À exceção dos afastamentos de sigilos bancário e fiscal, foram verificados poucos usos das demais Técnicas Especiais de Investigação. Quanto à morosidade verificada nas apurações, a mesma pode ter prejudicado as medidas de recuperação de ativos. Por fim, o perfil dos indiciados demonstrou uma predominância de brasileiros natos do sexo masculino, entre 30 e 69 anos de idade, oriundos principalmente do sudeste do país, casados e com até dois filhos, profissionais liberais com nível superior completo, com renda declarada entre R$ 2.000 e R$ 15.000,00 mensais, envolvidos em “crimes de colarinho branco” e corrupção em sentido amplo, dados que podem indicar certa seletividade nas investigações. Tratase de pesquisa de cunho sócio jurídico que utiliza o método da análise do fluxo do sistema de justiça criminal com base em levantamentos empíricos e análise documental