O direito de arrependimento nas compras de passagens aéreas no comércio eletrônico, segundo o código de defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar a aplicabilidade do direito de arrependimento nas compras de passagens aéreas no comércio eletrônico, segundo o CDC. Para tanto, como metodologia, utilizou-se a pesquisa dogmática instrumental por meio da pesquisa bibliográfica e documental, de forma aplicada, e investigou-se a doutrina e a jurisprudência. Analisou-se a origem do direito do consumidor no Brasil e do Código de Defesa do Consumidor; as formas de aquisição e de contrato de passagem aérea; o direito de arrependimento e sua aplicação, e por fim, realizou-se a análise de legislações e da jurisprudência do TJDFT. Assim, conclui-se que ainda que alguns julgados tragam o entendimento de que o direito de arrependimento é aplicável no caso de compras de passagens aéreas no comércio eletrônico, não há unanimidade no judiciário brasileiro, de modo que o consumidor está sujeito à insegurança jurídica.