A estrutura financeira do trust-fund e o crime de lavagem de dinheiro: uma análise sociojurídica do caso de Eduardo Cunha

Abstract

O artigo tem por objetivo analisar o conceito do trust, a sua ausência normativa brasileira e a sua aplicabilidade nos crimes de lavagem de dinheiro levando em consideração o caso do ex-Deputado Eduardo Cunha. Serão abordados os conceitos básicos do crime de lavagem de dinheiro, bem como, do trust-fund necessários para a devida compreensão do caso prático analisado. Ao final, será abordado como o trust configura (ou não) o crime antecedente da lavagem de dinheiro, e como a sua não previsão pode impactar na tipicidade do crime no Brasil.