A incorporação da Cedaw pelo Brasil: uma análise sobre a participação da sociedade civil no desenvolvimento dos direitos das mulheres

Abstract

Este estudo visa realizar uma análise sobre a participação da sociedade civil brasileira no desenvolvimento de medidas que visam a proteção e a melhoria da qualidade de vida da mulher no Brasil, desde a década de 80, com a incorporação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (conhecida pela sigla em inglês, CEDAW) pelo Brasil, até a atualidade. Ademais, será averiguada, de forma qualitativa, a participação da sociedade civil no processo de implementação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio no Brasil. Por meio do estudo produzido, concluiu-se que, apesar das diversas medidas focadas nas mulheres e na proteção dos seus direitos, ainda existem muitos obstáculos a serem superados para que os direitos já previstos em lei sejam respeitados na prática no Brasil. Nesse sentido, mecanismos de integração e educação mais eficientes, além de uma maior articulação da sociedade civil são fundamentais para que as mulheres possam usufruir seus direitos de forma plena.