Caderno de pós-graduação em direito: direito coletivo do trabalho

Abstract

O Direito Coletivo do Trabalho talvez seja um dos ramos do direito que mais tem sofrido os influxos do tempo ao ponto de passar por uma crise existencial. Seus principais institutos têm sido alvos de questionamentos e de mudanças legislativas. Há críticas às formas de representação sindical; aos sindicatos, seu custeio, participação e autonomia, às greves; à negociação coletiva; aos instrumentos normativos negociados e ao poder normativo da Justiça do Trabalho. Nesse contexto de incertezas, os estudos acadêmicos ganham relevância e importância. Servem para iluminar, criticar, apontar caminhos, refletir e, sobretudo para construir o Direito sob novos olhares. Como frutos dessas pesquisas, tenho a alegria de apresentar alguns dos trabalhos desenvolvidos por alunas da Pós-Graduação lato sensu em Direito do Centro Universitário de Brasília (Uniceub/DF) na disciplina Direito Coletivo do Trabalho que, por sua excelência, destacaram-se e mostraram-se particularmente úteis para a pesquisa científica e acadêmica nessa combalida área. No campo da discussão sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, mote original da proposta legislativa da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), há dois artigos: “Negociação Coletiva e a valorização do negociado sobre o legislado” e “A prevalência do negociado sobre o legislado quanto à saúde e à segurança do trabalho”, lavrados pelas destacadas e zelosas alunas Ana Caroline da Silva Fonseca e Iasmin Aparecida de Mesquita Oliveira, respectivamente. Na reflexão sobre negociação coletiva e valorização do negociado sobre o legislado, a bacharela Ana Caroline reflete sobre a nova disposição do art. 611-A da CLT, introduzida pela Lei nª 13.467/2017 e seus objetivos diante dos modelos de negociações coletivas existentes e do papel que tal negociação exerce na dignidade do trabalho humano. Seu estudo permite compreender se a Reforma Trabalhista valorizou ou banalizou a negociação coletiva. No texto sobre a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria de saúde e de segurança do trabalho, a advogada Iasmin propõe encontrar e analisar os limites das negociações coletivas e a compatibilidade constitucional das alterações feitas pela Reforma Trabalhista em matérias sobre a saúde e a segurança do trabalho. Nesses tempos de pandemia da Covid-19, é oportuno e fundamental debater se disposições legais pertinentes à saúde e à segurança dos trabalhadores podem ser reduzidas ou atenuadas por meio da negociação coletiva, como possibilitou o legislador infraconstitucional. O terceiro artigo, mas não menos importante, é da advogada Luiza de Faria Doutra e tem como tema “A responsabilidade do Estado pelo pagamento das verbas rescisórias no encerramento do contrato de trabalho em razão da pandemia”. Não é propriamente uma temática afeta ao Direito Coletivo do Trabalho, mas um tema que afeta uma coletividade de empregadores e de empregados que viram suas atividades econômicas e profissionais cessadas pela pandemia da Covid-19 e interrompidas por medidas governamentais não farmacológicas de redução da transmissão epidemiológica do SARS-Cov2. Trata-se de tema atualíssimo e de nodal importância. A reflexão procura responder a uma pergunta simples: quem responde pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho encerrados em razão de medidas governamentais de fechamento dos estabelecimentos empresariais durante a pandemia? O estudo contribui para a polêmica que já chegou aos juízos e aos Tribunais do Trabalho em todo o Brasil e é particularmente útil ao debate dos diversos posicionamentos que já começam se enfrentar no âmbito acadêmico. Os artigos selecionados são uma pequena amostra da qualidade dos trabalhos, dos debates e da pesquisa desenvolvida e apresentada por cada discente da disciplina Direito Coletivo do Trabalho, a quem agradeço a oportunidade de convivência e de aprendizado mútuo, bem como dos esforços da coordenação do curso, primorosamente conduzido pela Professora Doutora Lilian Rose Lemos Rocha e pela direção do Instituto Ceub de Pesquisa e Desenvolvimento. Desejo a todos uma ótima leitura e boas reflexões!