Jurisdição constitucional como garantia dos canais democráticos de deliberação: uma análise do desempenho do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O tema deste trabalho é o exercício da jurisdição constitucional na garantia dos canais democráticos de deliberação política. O objetivo é demonstrar que o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos normativos produzidos pelas instâncias representativas deve, em linha de princípio e de forma precípua, restringir-se a casos em que os canais democráticos tradicionais de deliberação estão funcionando mal de modo sistêmico, e aos que sugerem que os grupos majoritários estão dispensando, de forma deliberada, um tratamento menos favorável às minorias do que aquele que destinam a si mesmos, sem por elas guardar igual consideração e respeito. Nesse sentido, buscou-se introduzir a base e as principais ideias de uma abordagem procedimentalista de decisão constitucional, a partir da construção teórica de John Hart Ely, um dos mais renomados constitucionalistas do século XX. Na sequência, e no intuito de delimitar um campo de estudo e de análise da aplicação concreta do referencial teórico, analisou-se cinco decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal, todas relacionadas, de algum modo, à temática mais ampla da reforma política, com o objetivo de saber como a Corte procedeu quando confrontada com uma ampla possibilidade de atuação. Após a análise de casos, acompanhada de comentários críticos pertinentes, concluiu-se que é preciso repensar o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no desenho institucional brasileiro, especialmente para que haja uma oxigenação democrática na Corte e a retomada, pelo povo, da condução política do Estado.